Mais de R$ 100 milhões em emendas da Aleac vão para ONGs e associações; quem fiscaliza o dinheiro público?

Mais de R$ 102 milhões em recursos públicos foram destinados a instituições privadas sem fins lucrativos no Acre, entre elas associações, organizações não governamentais (ONGs) e institutos. Os dados do Painel de Atuação Parlamentar, elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), revelam que R$ 54 milhões ficaram em entidades localizadas em Rio Branco, enquanto Cruzeiro do Sul recebeu R$ 9 milhões. Outros R$ 24 milhões foram destinados ao próprio Estado. O volume expressivo de recursos levanta questionamentos sobre a distribuição e, principalmente, a fiscalização desses repasses.

Entre 2023 e 2026, as emendas parlamentares estaduais somaram R$ 160,65 milhões, distribuídos em 1.136 indicações feitas pelos 24 deputados estaduais. Embora as emendas sejam instrumentos legais para financiar ações e projetos de interesse público, a destinação de milhões de reais a entidades privadas exige transparência sobre quem são os beneficiários, quais iniciativas foram contempladas e quais resultados foram efetivamente entregues à população.

A legislação estabelece que as instituições beneficiadas devem cumprir exigências administrativas, apresentar planos de trabalho e prestar contas sobre a aplicação dos recursos. A análise cabe à administração pública responsável pela parceria, que deve acompanhar a execução dos projetos e verificar se os valores foram utilizados conforme a finalidade prevista. O Tribunal de Contas do Estado do Acre também possui competência para fiscalizar a aplicação do dinheiro público e apurar possíveis irregularidades.

Diante dos números, algumas perguntas precisam ser respondidas: quais instituições receberam os R$ 102 milhões? Quanto cada entidade recebeu individualmente? Quem acompanha a execução dos projetos? Quantas prestações de contas foram apresentadas, aprovadas ou rejeitadas? Existem auditorias que comprovem que os serviços anunciados foram realmente realizados?

O questionamento não é sobre a importância social das ONGs e associações, mas sobre a responsabilidade com o dinheiro público. Quando milhões de reais são destinados a instituições privadas, a população precisa ter acesso não apenas aos nomes dos beneficiários, mas também aos projetos executados, aos resultados alcançados e aos mecanismos de fiscalização. Afinal, transparência não significa apenas informar para onde o dinheiro foi, mas comprovar o que foi feito com ele.