Governo estadual desvincula R$ 6 milhões arrecadados pelo Detran para financiar a Saúde

O governo do Acre publicou decretos que autorizam a transferência de recursos arrecadados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para outras instituições estaduais. Uma das medidas prevê a destinação de R$ 6 milhões, referentes às receitas de 2026, para a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre).

A transferência está estabelecida no Decreto nº 11.956, assinado pela governadora Mailza Assis Cameli. Conforme o documento, os valores desvinculados do Detran passarão à gestão das duas instituições de saúde e deverão ser registrados como receitas orçamentárias e financeiras no sistema contábil do Estado.

O decreto também atribui ao Detran, à Sesacre e à Fundhacre a responsabilidade pela conciliação bancária das movimentações. Já as secretarias estaduais de Planejamento (Seplan) e Fazenda (Sefaz) deverão adotar os procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários necessários para viabilizar a operação.

Outro ato, o Decreto nº 11.952, de 9 de setembro de 2026, modificou as regras de desvinculação das receitas do Detran referentes ao exercício de 2023. Com a alteração, os recursos daquele período poderão ser administrados tanto pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) quanto pela Sesacre.

O documento determina ainda que os valores sejam repassados às duas instituições, seguindo os procedimentos orçamentários e financeiros previstos. A conciliação bancária junto ao Tesouro Estadual ficará sob responsabilidade do Deracre e da Sesacre.