TRE-AC defere candidatura de Vagner Sales e reconhece regularidade eleitoral para 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação de impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e deferir o registro de candidatura de Vagner José Sales ao cargo de deputado federal nas eleições de 2026. Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul e atual presidente estadual do MDB, Vagner Sales estava há quase uma década impedido de disputar eleições em razão de uma causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

A impugnação apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral tinha como fundamento o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990. O processo estava relacionado à rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 015.533/2020. Durante o julgamento, o procurador regional eleitoral Vitor Teodoro defendeu que, para a aplicação da inelegibilidade, seria necessária uma decisão irrecorrível do órgão competente pela rejeição das contas, além da caracterização de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa.

O Ministério Público Eleitoral sustentou ainda que não seria indispensável uma condenação judicial prévia por improbidade administrativa para que a Justiça Eleitoral reconhecesse a inelegibilidade. Segundo a Procuradoria, caberia à Justiça Eleitoral analisar os fatos apontados pelo órgão de contas e verificar se as irregularidades preenchiam os requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral. No caso de Vagner Sales, o questionamento envolvia a execução de um convênio federal, que teria resultado na imputação de débito e na aplicação de multa ao então gestor.

Entre os pontos destacados pelo Ministério Público estava a alteração do plano de trabalho que previa a utilização de recursos públicos federais para a pavimentação do ramal Canela Fina, localidade onde Vagner Sales possuía uma propriedade particular. Com a decisão unânime do TRE-AC, a ação de impugnação foi rejeitada e o registro da candidatura foi deferido, permitindo que Vagner Sales siga no processo eleitoral para disputar uma vaga de deputado federal nas eleições de 2026.